Dois anteprojetos foram aprovados durante a reunião ordinária dessa quarta-feira, 15, na Câmara Municipal de João Monlevade. O primeiro deles, nº 28/2021 de iniciativa do presidente da Casa, vereador Gustavo Maciel (Podemos), dispõe sobre a criação de Assistência Jurídica Gratuita para monlevadense de baixa renda.
De acordo com o parlamentar, a proposta é que cidadãos residentes no município de João Monlevade que não puderem ser atendidos pela Defensoria Pública ou que comprovarem não possuir condições financeiras para contratar um advogado, possam ser atendidos.
Maciel lembrou que a cidade já teve a assistência judiciária, porém o serviço foi suspenso na época, já que o Superior Tribunal Federal entendia que a existência da Defensoria Pública supria a demanda. Gustavo ainda relatou que em 3 de novembro deste ano, o STF decidiu que o município pode prestar assistência jurídica às pessoas de baixa renda.
A proposta é que o serviço seja oferecido na Secretaria Municipal de Assistência Social.
O outro anteprojeto aprovado foi o de nº 29/2021, de iniciativa do vereador Marquinho Dornelas (PDT), que estabelece a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.
Segundo o vereador, a proposta é que todos os ônibus e demais veículos de transporte coletivo de passageiros deverão contar com dispositivo de segurança que impossibilite a sua partida enquanto permanecerem abertas as respectivas portas.
Marquinho ainda relatou que a medida visa proporcionar segurança aos usuários.
Agora, as propostas seguem para análise do Executivo que poderá retornar a matéria para Câmara como Projeto de lei para ser votada pelos vereadores.
Requerimentos aprovados
Também foram aprovados 2 requerimentos. O primeiro, do vereador Gustavo Maciel, requerendo Audiência Pública em data a ser agendada, para debater a política de mobilidade urbana no município, em especial os aspectos pertinentes à priorização dos modos de transporte não motorizados. Segundo o vereador, é importante que se discuta sobre melhorias no trânsito e que seja traçado um plano cicloviário para toda a cidade.
O outro requerimento, do vereador Marquinho Dornelas, solicita ao Settran o envio de relatório, contendo informações com relação aos cidadãos cadastrados para recebimento da gratuidade do transporte público (nas linhas regulares e sociais), tanto idosos de 60 a 64 anos quanto deficientes físicos, e os cálculos que originam o percentual proporcional relativo às gratuidades, que impactam no valor da passagem do passageiro pagante.